Lei de Incentivo à Cultura

Lei de Incentivo à Cultura

A Lei n° 8.313 – Incentivo à Cultura de 23 de dezembro de 1991, conhecida como Lei Rouanet, beneficia inúmeros projetos culturais em todo o Brasil, através do desconto de 4% do imposto de renda dos patrocinadores.

Assim projetos culturais e socioambientais como a Orquestra de Sucata, que leva até às escolas públicas um conceito de sustentabilidade e responsabilidade ambiental através da música conseguem captar os recursos necessários. A orquestra utiliza instrumentos alternativos, confeccionados de sucata e material reciclado, para realização de espetáculos gratuitos e livre para todos os públicos.

A maioria dos estados brasileiros também oferece alguns mecanismos para fomento à cultura, esporte e educação, como por exemplo São Paulo que está ampliando os recursos  junto a secretaria de cultura e economia criativa.

O ProAC ICMS é a modalidade do programa de fomento paulista que funciona por meio de patrocínios incentivados e renúncia fiscal. Para ter acesso aos recursos disponíveis, os artistas, grupos ou produtores devem submeter seus projetos à análise de uma comissão especializada, que avalia requisitos como relevância artística e adequação da proposta orçamentária.

Com o projeto aprovado, o proponente pode solicitar patrocínio a empresas sediadas em São Paulo. Estas, por sua vez, recebem descontos no imposto devido, como forma de estímulo ao patrocínio. Qualquer empresa pode ser patrocinadora via ProAC ICMS, bastando ser contribuinte deste imposto e estar em dia com suas obrigações fiscais.

A fim de garantir uma ampla distribuição dos recursos disponíveis, a legislação do ProAC ICMS estabelece limites máximos de captação para cada tipo de projeto, além de limitar também a quantidade de projetos por proponente. Para as empresas há, ainda, um limite máximo de valor a ser patrocinado, que varia percentualmente segundo o volume de impostos a recolher.

Outro importante fomento foi criado em 2013, com a Lei Municipal n.º 15.948, instituído o Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais (PROMAC) que prevê incentivos fiscais para a realização de projetos culturais – em substituição à antiga “Lei Mendonça”.  A política segue a mesma sistemática do mecenato da Lei Rouanet e do PROAC-ICMS do Estado e está voltada para várias manifestações artísticas.

De acordo com o art. 8º, da Lei poderão apresentar projetos, como pessoa física, o próprio artista ou detentor de direitos sobre o seu conteúdo e, como pessoa jurídica, empresas com sede no Município que tenham como objetivo atividades artísticas e culturais, e instituições culturais sem fins lucrativos.

Esse proponente apresenta então o seu projeto, ou seja, uma proposta de conteúdo multicultural com destinação exclusivamente pública e de iniciativa privada independente para a qual se pretende os benefícios do PROMAC, a ser apresentada e realizada, prioritariamente e em sua maior parte, no Município de São Paulo.

A Administração Pública, por meio de uma Comissão Julgadora de Projetos, avaliará a proposta e, com sua seleção e aprovação, autorizará o proponente a captar recursos junto à iniciativa privada.  Assim, o contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU poderá utilizar, para pagamento destes, o valor destinado a projetos culturais, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor devido a cada incidência dos tributos.

Ao final do processo, o proponente deverá prestar contas da execução do projeto, podendo sofrer sanções no caso de inadimplência.

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